Sem muitos retoques em relação à minuta submetida a audiência pública, saiu a instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que visa a estimular o ativismo dos acionistas nas assembleiasgerais. A regra, de número 481, facilita os pedidos públicos de procuração de voto estimulando o uso da internet pelas companhias abertas.

A partir de agora, as empresas deverão prover meios para que os acionistas apresentem propostas diferentes daquelas da administração e façam pedidos públicos de procuração de voto.

O principal deles, incentivado pela norma, é um sistema eletrônico habilitado a informar sobre as propostas, divulgar os pedidos públicos de procuração e receber as procurações outorgadas pelos acionis tas, que pode ser desenvolvido internamente ou contratado de terceiros. Se a companhia não quiser adotar esse sistema, estará obrigada a reembolsar as despesas que os investidores tiverem com outros canais de divulgação, como os anúncios em jornais e a postagem de material aos acionistas (em 100%, se a proposta for aceita, ou 50%, se for rejeitada). No caso de remessa por correio, as companhias também ficam obrigadas a divulgar a lista de acionistas em até três dias úteis e vedadas a cobrar por isso ou exigir justificativas para o pedido.

A companhia pode aproveitar seu site de relações com investidores, mas precisará criar um espaço de acesso restrito. A ideia é fornecer um ambiente seguro para garantir a autoria e a integridade dos pedidos públicos e das próprias procurações.

Por meio de uma certificação digital ou uma senha, o detentor de ações acessa o site e, se detiver pelo menos 0,5% do capital social, poderá postar suas propostas, que valerão apenas para a assembleia em questão. As propostas dos minoritários deverão ter o mesmo destaque que as da administração e do acionista controlador.

Dentre as poucas mudanças após a audiência pública, está o número mínimo de acionistas aos quais os pedidos de procuração devem ser dirigidos para serem considerados públicos. O patamar caiu de 50 para 10. “Como o mercado brasileiro ainda é, mesmo nas empresas sem controlador, relativamente concentrado, entendemos que exigir 50 acionistas iria deixar desprotegidos os minoritários”, diz Marcos Barbosa Pinto, diretor da CVM.

O percentual de ressarcimento, pela empresa, de despesas dos acionistas com a promoção de pedidos de procuração — como a publicação de até três anúncios em jornal, impressão e envio dos pedidos aos demais acionistas — também caiu, de 70% para 50%. Participantes do mercado não concordaram com o limite inicialmente estabelecido pela autarquia, alegando que os 70% não atingiriam o objetivo de desestimular pedidos frívolos por parte dos acionistas.

Os honorários advocatícios foram excluídos do rol das despesas reembolsáveis. “Gastos com advogados ocorrem tanto nos meios físicos quanto nos eletrônicos”, diz o diretor. O ressarcimento de tais despesas somente para os pedidos não eletrônicos iria configurar um privilégio a esse tipo de pedido — exatamente o que a autarquia não quer estimular.

Réveillon em clima de assembleia

A nota anterior mostra que o regulador quer incentivar a participação dos acionistas em assembleia, mas a realidade é que nem sempre as companhias ajudam. Veja os exemplos dados por Cemig (companhia do Nível 1 de governança corporativa da BM&FBovespa), Dasa e JBS (ambas do Novo Mercado e detentoras somente de ações com voto). As três agendaram suas últimas assembleias extraordinárias de 2009 para uma data que não promete ser das mais convenientes para os acionistas: o dia 31 de dezembro.

Um detalhe é que os temas desses encontros não eram nada triviais. Na pauta da JBS, dentre outros pontos, es-tava a aprovação do laudo de avaliação da Bertin, uma das mais importantes incorporações da JBS. No caso da Dasa, a discussão, a apreciação e a aprovação da incorporação da controlada Exame Laboratórios de Patologia Clínica. No encontro de acionistas da Cemig, a contratação da avaliadora e dos laudos por ela elaborados para a cisão parcial e a incorporação da Rio Minas Energia Participações.

“As melhores práticas de governança pedem que sejam evitados locais e datas difíceis”, lembra Ricardo Florence, novo presidente executivo do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri). Procuradas pela reportagem, as empresas não comentaram a escolha da data. No entanto, Florence, que também é executivo de RI do frigorífico Marfrig, lembra que há questões que precisam ser deliberadas antes de o exercício social ser encerrado. Além disso, existe um receio de que venha uma nova legislação tributária em 2010, que possa modificar a possibilidade de amortização de ágio de aquisições. Isso pode ter feito algumas empresas tentarem aproveitar o último ano fiscal até o fim. “Advogados orientaram seus clientes a incluírem incorporações feitas nos últimos meses logo no balanço deste exercício”, diz Tadeu Cendón, sócio da PwC.

Estreantes de 2009 patinam na bolsa de valores

O ano de 2009 não foi ruim apenas em número de ofertas iniciais de ações (IPOs), mas também em desempenho. Das cinco companhias que estrearam na Bolsa até 14 de dezembro do ano passado, apenas duas registravam alguma valorização até essa data. A alta mais significativa era a da empresa de engenharia Direcional, que passou dos R$ 10,50 do lançamento, em novembro, para R$ 11,25.

Visanet, que inaugurou a lista de IPOs de 2009, terminou o ano muito próxima do valor da estreia. O desenrolar do mercado de cartões de crédito parece ter desapontado parte dos 53 mil investidores que participaram da oferta. “Na época, o cenário era diferente”, observa Laura Lyra, analista da Ativa Corretora. Segundo ela, já se precificava o fim dos contratos de exclusividade com as operadoras de cartão, mas prevalecia a perspectiva positiva de crescimento (por conta da substituição do uso de cheques), com margens de lucro elevadas. “Desde então surgiu uma série de notícias sobre o aumento da regulação do setor e a entrada de novos concorrentes”, completa.

Santander Brasil, que protagonizou a maior oferta de ações do mercado brasileiro, acumula queda de 1,95%. Mas há quem acredite que a situação pode mudar em breve. Em relatório enviado a clientes, os analistas do BTG Pactual Eduardo Nishio e Eduardo Rosman iniciaram a cobertura do Santander com o título “jóia da coroa” e a recomendação de compra. A perspectiva é de que o papel, lançado a R$ 23,5, alcance R$ 28. Cenário macroeconômico de recuperação, redução dos custos de crédito e ganhos de sinergia após a integração com o Banco Real estão entre os fatores que baseiam a avaliação.

A maior baixa entre as novatas é a da Tivit, que caiu de R$ 15 para R$ 12,50 e, desde o início da negociação, nunca conseguiu fechar um pregão com preço superior ao do IPO. No último dia 16, analistas do Credit Suisse, em relatório, avaliaram os termos do empréstimo obtido pela companhia com o BNDES como “mais favoráveis do que o esperado”.

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